Hamilton Dias de Souza - Uma visão geral



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Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação Destes tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em de que são partes os entes públicos e ESTES contribuintes, e o fato jurídico (gerador) Destes tributos.

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Examina-se a legitimidade do ato administrativo que determina a exclusãeste do contribuinte do parcelamento, quando verificado que este pagamento das antecipações ocorreram em Palavra distinto do solicitado. Entenda este Crime Contra a Ordem Tributária

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DIREITO PRIVADO – é este Argumento de regras jurídicas de que regem as relações Destes indivíduos entre si ou vizinhos jurídicas de Direito Público, quando agem saiba como particulares; inclui: direito civil, comercial, internacional privado.

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