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Algué especialmentem questiona e a questão vai parar pelo Judiciário. Porém, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois de 24 anos! De que adianta a Constituiçãeste? Do qual adianta deter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade por exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, qual tem um ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável de que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, qual às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verão, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse o oposto do STJ. Ningufoim pode Ainda mais abrir este bico. O Supremo falou, está falado. É uma questão do segurança.

Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Hamilton Dias por Souza — Nãeste faz o menor sentido. Coloca-se como de modo aíso países com Imposto do Renda do menos de 20%. Então, se eu tiver 1 país com Imposto do Renda de 17%, usando todos os controles possíveis e imagináveis, conta saiba como de modo aíso.

ConJur — Pelo caso dos planos econômicos, este julgamento pareceu se meter entre este direito e a possibilidade do cumprir esse direito. Colocou-se na balança a hipotese por, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a União ter qual auxiliar os bancos a pagar a dívida, tirando o dinheiro do erário para dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

Hamilton Dias do Souza — No momento em que ela vai mudar a sede, vai fazer um Colossal planejamento societário de modo a qual a empresa de lá não seja controlada daqui. Ela vai fazer 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do País do futebol vai e atravessar a ter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho qual isso presta 1 desserviço ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito por renda, e, Ainda mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo Brasil. E os tratados internacionais qual cuidam de dupla tributação e qual preveem qual a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder do improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do perigo qual existe de modo a eles.

ConJur — Parece que a questãeste mais difícil por trabalhar com este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar com ela, contudo não se chega a uma conclusãeste em relação à convalidação. Tais como chegar a 1 denominador comum?

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, no parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá ESTES setores para os quais as contribuições serão nãeste cumulativas. Este Fisco, por vá para o site força disso, diz: quem define o de que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem usando um rol do qual dá direito a crédito e este de que não dá direito a crédito.

Hamilton Dias por Souza — Nãeste. Este Congresso não se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, 1 conjunto de governadores foi conversar com este ministro Gilmar Mendes, que tem tido uma dedicação notável. Ele comparece a muitos seminários A cerca de guerra fiscal.

ConJur — Não é papel da doutrina identicamente conjuntamente criticar vá aqui mesmo as decisões? Ou nãeste tem Ainda mais o de que Debater depois de que está decidido?

Ao julgar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, este Supremo apontou qual a decisãeste valeria só de modo a o caso concreto da proceder, não para ESTES outros. Tais como este senhor vê isso? Nãeste era o instante para decidir de vez?

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias por receita. Sem isso nãeste possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matfoiria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição do 1988, utilizando a criaçãeste DE contribuições. Contribuição é um tributo de que só pode ser cobrado atravfois por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se Têm a possibilidade de cobrar por quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo qual é beneficiado utilizando aquela atividade.

Gera informações adicionais insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto luta a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, mas a falta de compromissos com os precedentes e com a coerência com premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até hoje não possui uma posição clara por qual seja este fato gerador do Imposto por Renda, ou mesmo que, quando pode cobrar e quando não pode.

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste sempre procurou aumentar a sua própria arrecadaçãeste. Este fato é qual previamente da reforma por 1965, se cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada por 1980 foi a Destes empréstimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste por 1988 teve a preocupaçãeste por fechar as PORTAS BLINDADAS de modo a esse Espécie do coisa. A jurisprudência Acerca taxas foi construída por tal FORMATO qual Este momento é demasiado difícil criar taxas que sejam, na verdade, impostos.